Subject: Adicional noturno - 12x36 - prorrogação - NP.
Author: VA
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Manager: Hospital das Clínicas de Porto Alegre
Company: TST
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Keywords: Adicional noturno - 12x 36 - prorrogação
Document comments: Adicional noturno - 12x 36 - prorrogação. CDV e NP.

PROC. Nº TST-E-RR-100.750/2003-900-04-00.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
VA/mm

EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 12X36 - HORÁRIO NOTURNO CUMPRIDO INTEGRALMENTE E PRORROGADO NO PERÍODO DIURNO. 
Devido é o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas após às 5 horas, em prorrogação ao horário noturno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada a jornada após essa hora, continua o empregado a fazer jus ao adicional noturno. Se este é devido para o trabalho realizado no período noturno, com muito mais razão ainda as horas trabalhadas em prorrogação a esse horário, quando já cumprida integralmente a jornada no período noturno. A lei não retira o direito ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de 12 horas de jornada por 36 horas de descanso. Aplicação da diretriz estabelecida na Súmula nº 60, item II, do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte.
Embargos conhecidos e desprovidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-100.750/2003-900-04-00.1, em que é Embargante HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e Embargada DOCELINA PEREIRA NUNES.

A 8ª Turma, pelo acórdão de fls. 357-364, não  conheceu do recurso de revista da reclamada, no que tange ao tema “adicional noturno – prorrogação em horário diurno”, consignando que a decisão regional se encontra em consonância com a Súmula nº 60, item II, do TST.
A reclamada, então, interpôs embargos à SBDI, às fls. 384-391, alegando ser indevido o adicional noturno nos casos de jornada de trabalho mista, que é cumprida parcialmente em horário noturno e parcialmente em horário diurno. 
Aduz que inaplicável ao caso dos autos a Súmula nº 60, item II, do TST e cita um aresto em apoio a sua tese. 
Invoca, ainda, violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Impugnação não apresentada, consoante se infere da certidão de fl. 403.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

ADICIONAL NOTURNO – PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO – JORNADA MISTA – REGIME DE 12X36

I - CONHECIMENTO

A 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado no tema.
Eis o teor da decisão: 

“A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 60, II, desta Corte Superior (ex-OJ nº 6 da SBDI-1), emergindo como óbice ao conhecimento do apelo a disciplina contida no artigo 896, § 5º, da CLT. 
Dispõe o referido verbete sumular: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I (...). II Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. 
Ressalte-se, por fim, que, constitucionalmente, tem o Poder Judiciário a competência privativa para interpretar e aplicar a legislação vigente, estando os Tribunais obrigados, por lei, a uniformizarem as suas decisões. Assim, quando sumulam a jurisprudência, os Tribunais Superiores nada mais fazem do que sedimentar a interpretação e aplicação do preceito de lei aos casos que se identifiquem com os precedentes firmados. 
O verbete sumulado nada mais é do que a síntese do trabalho de interpretação da lei, por aqueles Tribunais, inclusive da própria Carta Magna. Neste diapasão, quando a Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 60, definiu que a prorrogação da jornada noturna para o período diurno gera o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, ela o fez assentada na competência constitucional e legal que lhe é atribuída para ditar a uniformização dos julgados.
 Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais alegados pelo recorrente. ” (fl. 361). 

Nestes embargos, o reclamado alega ser indevido o adicional noturno nos casos de jornada de trabalho mista, que é cumprida parcialmente em horário noturno e parcialmente em horário diurno. 
Aduz ser inaplicável ao caso dos autos a Súmula nº 60, item II, do TST (antiga OJ nº 6 da SBDI 1) e fundamenta o recurso em divergência jurisprudencial e violação do art. 5º, inciso II, da Constituição da República.
Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI1. 
Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna a justificar o conhecimento dos embargos.
O aresto de fls. 336-339, oriundo da 6ª Turma, esposa tese diametralmente oposta à da 8ª Turma, ao concluir pela inaplicabilidade da referida Súmula nº 60, item II, do TST, porque a reclamante desempenhava suas funções em jornada mista, parcialmente em horário diurno e parcialmente em horário noturno, não se tratando à hipótese de mera prorrogação de jornada noturna a ensejar o pagamento de adicional noturno. 
Conheço, pois, do recurso por conflito pretoriano.

II - MÉRITO

Razão não assiste à embargante.
Dos elementos contidos no acórdão Regional (fls. 312-315), constata-se que a reclamante laborava em regime de 12x36, conforme previsão normativa, das 19 horas de um dia até as 7 horas do dia seguinte. 
O trabalho noturno compreende aquele prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT). 
A previsão de uma remuneração diferenciada para o trabalho realizado nesse horário tem por escopo tanto coibir essa prática quanto remunerar o empregado pelo labor mais árduo, compensando-o pelo desgaste sofrido.
O art. 73, § 4º, da CLT dispõe que, nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. 
E o § 5º do mesmo preceito consigna que às prorrogações do trabalho noturno se aplica o disposto neste Capítulo.
Esta Corte, por sua vez, interpretando o art. 73, § 5º, da CLT, firmou o entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas (Súmula nº 60, item II ex-OJ nº 6 da SBDI-1). 
Vê-se, então, que o fato gerador do direito ao adicional noturno, nos termos da lei, é o trabalho realizado em período noturno - entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, bem como a permanência do trabalho prestado após esse horário. 
Esse entendimento tem fundamento no desgaste sofrido pelo empregado, inerente ao trabalho noturno, que, sem dúvida, fica agravado ao continuar trabalhando após esse horário. 
O art. 73 da CLT e a Súmula nº 60 desta Corte referem-se à jornada noturna cumprida pelo empregado como fato gerador do pagamento do adicional respectivo, não se restringindo, portanto, àquela jornada prestada exclusivamente em horário noturno ou àquela prorrogada para além do horário contratualmente estabelecido. 
Assim, nada obsta a que o entendimento constante do referido verbete seja aplicado à hipótese, em que houve, efetivamente, o cumprimento integral da jornada noturna a que se refere a lei, independentemente da existência do regime de revezamento, em que haveria a compensação do horário na semana. 
Assim, cumprida integralmente a jornada do período noturno (das 22h às 5h) e prorrogada esta até às 7 horas da manhã do dia seguinte, devido é o pagamento do adicional correspondente quanto às horas trabalhadas no período noturno, bem como em relação àquelas horas que se seguem. 
Registre-se, ainda, que esta SBDI-1 tem considerado válida a previsão, em norma coletiva, de jornada de trabalho em regime de 12 X 36, deferindo ao empregado o pagamento do adicional de horas extras excedentes à oitava diária e, assim, reconhecendo que a hipótese configura prorrogação de jornada.
 Considerando-se caracterizada, na hipótese de regime de trabalho de 12 X 36, a prorrogação de jornada noturna, é inafastável a incidência do disposto no § 5º do art. 73 da CLT, bem como no item II da Súmula nº 60 desta Corte. 
Esse entendimento é o que mais se coaduna com os dispositivos de leis que regem a matéria, bem como com a previsão contida no art. 7º, inciso IX, da CF/88, de que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno.
Em suma, devido é o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas após as 5 horas, em prorrogação ao horário noturno. 
Cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22 às 05 horas, e continuando o empregado a trabalhar após essa hora, continua, também, a fazer jus ao adicional noturno. Se este é devido para o trabalho realizada no período noturno, com muito mais razão ainda as horas trabalhadas em prorrogação a esse horário, quando já cumprida integralmente a jornada no período noturno. A lei não retira o direito ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de 12 x 36. 
Acrescente-se, ainda, que, o fato de a jornada poder ser compensada pelo cumprimento do regime de 12 X 36, não afasta o direito ao adicional noturno relativamente ao período trabalhado após as 5 horas da manhã. 
Logo, é devido o adicional noturno, ainda quando se cuide de regime compensatório de 12X36, pois, nesse caso, o trabalho se faz pelo horário integral a que se refere o art. 73, § 2º, da CLT.
Nesse sentido são os seguinte precedentes da SBD-1:

“EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X36. HORÁRIO NOTURNO CUMPRIDO INTEGRALMENTE E PRORROGADO NO PERÍODO DIURNO. Devido é o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas após às 5 horas, em prorrogação ao horário noturno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22 às 05 horas, e prorrogada a jornada após essa hora, continua o empregado a fazer jus ao adicional noturno. Se este é devido para o trabalho realizada no período noturno, com muito mais razão ainda as horas trabalhadas em prorrogação a esse horário, quando já cumprida integralmente a jornada no período noturno. A lei não retira o direito ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de 12 horas de jornada por 36 horas de descanso. Embargos conhecidos e desprovidos.”   (E-RR-292/2004-026-04-00.2, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ 18/3/2008). 

“RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12 X 36. - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, é devido o adicional também quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho- (Súmula n.º 60, item II, do TST). Recurso de embargos não conhecido.” (E-RR-660/2003-009-04-00.7, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 10/10/2008). 

Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento. 
Brasília, 14 de maio de 2009.

VANTUIL ABDALA
 Ministro Relator

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